Preservando as belezas naturais do oeste da Bahia!

 



A Constituição Federal ao prever que todos têm o direto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbiu o Poder Publico e a coletividade o dever de tutela ambiental, visando à manutenção de uma vida digna e saudável para as presentes e futuras gerações.
Entre a união, os Estados e os Municipios coexistem a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma de suas formas, além de preservar as florestas, a fauna e a flora. Assim, os entes federativos no exercício de seu poder-dever devem agir de forma harmônica, descentralizada, buscando a cooperação entre os seus sistemas.

O Município, em sua autonomia política, é responsável pela tutela do meio ambiente local. É nele que ocorre o cotidiano da sociedade e onde primeiro se sentem os impactos ambientais das intervenções econômicas  e , por isso, é nele que se deve iniciar a participação social para compartilhar as decisões que contemplam todos os interesses envolvidos,sejam eles políticos, sociais, econômicos e ambientais.
Portanto, o município, no seu poder-dever de proteger o meio ambiente, deve organizar o seu Sistema Municipal do Meio Ambiente-SISMUMA para que tenha a capacidade de implementar a gestão adequada e ,com isso, as políticas publicas necessárias para o equilíbrio socioambiental e econômico.
Neste mister,  cabe ao Ministério Publico, como instituição responsável  pela proteção dos direitos e interesses difusos, especialmente no que se refere ao meio ambiente, acompanhar e fiscalizar a estruturação dos SISMUMAs.

Deste modo foi criado o PROGRAMA MUNICIPIO ECOLEGAL, como uma ação prioritária a ser implementada pelos Promotores de Justiça Ambientais no seu dever de acompanhar e exigir a adequada gestão ambiental.
Com o advento da Lei Complementar140, de 8 de dezembro de 2011, que regulamentou o art.23 da Constituição Federal, ficou ainda mais delineada a competência do ente municipal na tutela do meio ambiente, tornando clara a sua responsabilidade na implantação de uma política de meio ambiente participativa e sistêmica, com a inclusão dos agentes da sociedade no planejamento das ações ambientais, a partir de um conselho de meio ambiente ativo, na sua atuação efetiva dos órgãos municipais para fiscalização e proteção dos seus recursos ambientais e licenças ambientais que obedeça as exigências legais.

 

 

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